A despenalização do Aborto, de novo!

Hoje, um médico, uma funcionária e três mulheres foram condenados pelo crime de aborto, no Tribunal de Aveiro. A sentença, apesar de recorrível, provavelmente, é justa do ponto de vista jurídico. Mas esta questão – a despenalização do aborto em determinadas situações – é política. Há quase 10 anos, em finais de 1997, a Assembleia da República, aprovou uma Lei de despenalização do aborto (com o meu voto favorável, enquanto deputado do PS). Depois da aprovação da Lei, António Guterres, então primeiro-ministro, e Marcelo Rebelo de Sousa, então líder do PSD, acordaram que esta só entraria em vigor após referendada. O referendo realizado teve os resultados que todos conhecemos. A partir desse momento, a aprovação da Lei de despenalização do aborto deixou de ser uma matéria da competência política do Parlamento. Só um novo referendo pode resolver esta questão. Já se devia ter realizado? Ainda não houve condições para a sua realização? Não tenho certezas, nem respostas a estas interrogações. Sei apenas que os tribunais, nestes dez anos, têm sido condescendentes (se é possível usar este termo sem ferir a isenção na apreciação das provas) na apreciação dos casos que tiveram entre mãos. As condenações hoje proferidas pelo Tribunal de Aveiro (uma decisão anterior também tinha absolvidos todos os arguidos) vem colocar, de novo, na ordem do dia a questão da premência de um novo referendo à Lei da despenalização do aborto. E, agora, o PS e o primeiro-ministro não podem lavar as mãos à Guterres. Esta não é uma questão de “oportunidade” ou de “esquerda-direita”. É uma questão social (dispenso aqui a lenga-lenga – apesar de verdadeira - de que as senhoras ricas vão abortar a Madrid ou Londres e as pobres abortam em vãos de escada) e, por seu lado, o Presidente da República também não se pode meter fora de jogo, precisamente porque há muitas vidas em jogo.